O que o trabalhador deve fazer quando a empresa não faz o depósito do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), conforme determina a lei? O advogado trabalhista, Eduardo Scalvi explica sobre o assunto e ressalta que esse é um direito fundamental garantido ao trabalhador.
Scalvi explica que o FGTS é uma reserva financeira, depositada mês a mês pelo empregador, que visa proteger o trabalhador em situações diversas, como a demissão sem justa causa, aposentadoria, compra da casa própria, entre outras.
Como Identificar a falha no depósito do FGTS?
O advogado trabalhista ressalta a importância de acompanhar o saldo e identificar eventual irregularidades no depósito do FGTS. “Ocorre que, muitas vezes, os trabalhadores não estão cientes de que os depósitos não são feitos corretamente. Por isso, é importante ficar atento a alguns sinais de alerta, que incluem a ausência de depósitos regulares na conta vinculada ao FGTS do trabalhador, além de inconsistências nos extratos fornecidos pela Caixa Econômica Federal e falta de informação sobre o saldo disponível”, diz.
Scalvi ainda orienta o trabalhador que, ao notar algum desses indícios, procure agir e proteger os direitos. O advogado elencou alguns passos que visam auxiliar o trabalhador na garantia desse direito:
O que fazer em caso de falta de depósito do FGTS
- Reúna documentação: O primeiro passo é reunir toda a documentação relacionada ao seu contrato de trabalho, incluindo contracheques, extratos do FGTS e qualquer outra prova que demonstre a irregularidade nos depósitos.
- Tente resolver amigavelmente: Inicialmente, é recomendável tentar resolver a questão de forma amigável, conversando com o empregador e apresentando as evidências da irregularidade. Em muitos casos, o problema pode ser resolvido sem a necessidade de medidas legais.
- Procure ajuda de um advogado: Se a tentativa de ajustar de forma amigável não surtir efeito, é importante buscar orientação de um advogado trabalhista, que poderá analisar o caso, orientar sobre seus direitos e tomar as medidas legais cabíveis em sua defesa.
- Formalize a Denúncia: Caso seja necessário, o advogado pode formalizar uma denúncia junto aos órgãos competentes, como o Ministério Público do Trabalho (MPT) ou a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE), para que investiguem e tomem as providências cabíveis.
Medidas legais para resolver
Direito a rescisão trabalhista: O advogado explica que a falta de deposito do FGTS é considerada uma falha grave cometida pelo empregador e pode ser motivo para o pedido de rescisão indireta. Este é um direito que o trabalhador possui e que visa encerrar o vínculo empregatício, garantindo a ele uma série de direitos, como: o pagamento de todas as verbas rescisórias, que incluem valores como aviso prévio, férias proporcionais, 13º salário, multa e FGTS. Nesse caso, se comprovada as faltas, a empresa pode ser obrigada a demitir o trabalhador e pagar as verbas devidas.
Reclamação trabalhista: Outra medida a ser adotada é entrar com uma ação trabalhista contra a empresa, que visa solicitar o pagamento dos valores de FGTS não depositados corretamente, além de possíveis indenizações e outras verbas trabalhistas devidas. Em ambos os casos o trabalhador necessita buscar a ajuda de um advogado que atua no direito do trabalho para o representar.
“Infelizmente, o não pagamento do FGTS é uma prática recorrente em muitas empresas, o que é prejudicial ao trabalhador. Por isso, é importante ressaltar que é fundamental que o trabalhador saiba dos seus direitos e busque o auxílio de um profissional para protegê-los”, destaca o advogado trabalhista.
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