Empresa não deposita seu FGTS? Você pode sair do emprego com todos os seus direitos
Você não precisa pedir demissão e abrir mão de nada. A falta de depósito do FGTS permite a Rescisão Indireta, que é o direito de “demitir o patrão” por falhas graves. Com isso você sai com os direitos igual quando é demitido sem justa causa
- Seguro-desemprego
- FGTS
- Aviso prévio
- Multa de 40%
- Indenização
- Demais verbas
Mas para isso você precisa de um advogado trabalhista
Rescisão indireta por falta de depósito do FGTS é um direito do trabalhador
Esta é uma forma de encerrar vínculo de trabalho por erro grave cometido pelo patrão, garantindo os direitos do trabalhador. Com a rescisão indireta, você poderá:
- Recuperar os valores de FGTS que não foram corretamente depositados, com juros e correção;
- Sacar a multa de 40%;
- Receber as verbas rescisórias (além do FGTS e da multa, ainda recebe aviso prévio, férias proporcionais, 13º salário);
- Buscar o seguro-desemprego, caso preencha os requisitos necessários;
- Buscar indenização pelos danos causados pela falta de depósito do FGTS, como recusa em algum financiamento/empréstimo.
Você pode entrar com rescisão indireta quando:
Sofre atrasos de salários de forma reiterada
A empresa não realiza o depósito do FGTS
Não recebe insalubridade / periculosidade
Não recebe horas extras
Tem desvio ou acúmulo de funções, sem a devida remuneração
Sofre assédio moral, agressão ou ameaças física no trabalho
Teve redução de horas ou de salário sem acordo prévio
Pagamento de salário 'por fora' ou de comissão de forma errada
A rescisão indireta permite encerrar o vínculo de trabalho devido a essas faltas graves, garantindo as verbas rescisórias e indenizatórias ao trabalhador
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Precisa de advogado para entrar com Rescisão Indireta?
Sim, a Rescisão Indireta é um processo judicial, que necessita de um advogado trabalhista especializado e experiente para defender seus direitos.
Para garantir os valores do seu FGTS e entrar na justiça, você precisa de um profissional que domine o assunto.
Isso aumenta as chances de sucesso e evita de perder direitos importantes, como a multa de 40% e demais verbas rescisórias.
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Para resolver sua situação, com mais eficiência e garantir seus direitos, você vai precisar da ajuda de um advogado trabalhista
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Perguntas Frequentes
A Rescisão Indireta é o seu direito de dar uma ‘justa causa’ na empresa, por seu patrão ter cometidos faltas grave. Como a deixar de depositar seu FGTS ou atrasar constantemente. Neste caso a lei permite que você encerre o contrato sem perder um centavo. Você sai da empresa com todos os seus direitos garantidos, exatamente como se tivesse sido demitido.
Sim, pois a falta de depósito do FGTS é considerada uma falha grave cometida pelo empregador. Desta forma, a Justiça considera que a ausência de depósito do Fundo de Garantia é justificativa suficiente para um pedido de rescisão indireta.
Conseguindo comprovar as irregularidades nos depósitos do FGTS com a ação de rescisão indireta, o trabalhador pode conseguir encerrar o vínculo de trabalho e com isso sair da empresa com os seguintes direitos:
- Saque Total do FGTS – recebe tudo o que deveria ter sido depositado, com juros e correção;
- Multa de 40% – o patrão é obrigado a pagar a multa sobre o valor total
- Verbas rescisórias – o pagamento de todas as verbas que, além do FGTS e da multa, incluem valores como: aviso prévio; férias proporcionais; 13º salário;
- Guias do seguro-desemprego – vai poder receber o benefício a depender do enquadramento nas regras
Qualquer violação do direito do trabalhador, mas além da falta de depósito do FGTS, os casos mais corriqueiros são:
- atrasos no pagamento de salário;
- acúmulo de função, sem remuneração
- descumprimento de obrigações contratuais;
- falta de EPIs e segurança no ambiente de trabalho;
- assédio moral ou sexual no ambiente de trabalho;
- tratamento degradante ou discriminatório no trabalho
O Trabalhador precisa provar as faltas cometidas pelo Empregador, para justificar a rescisão indireta. Por isso, é importante que o Trabalhador busque a ajuda de um advogado trabalhista, que irá analisar a situação do empregado e apresentar o que deve ser feito.
Busque guardar toda a documentação relacionada ao seu contrato de trabalho, incluindo contracheques, extratos do FGTS sem depósitos e qualquer outra prova que demonstre a irregularidade nos depósitos e nos direitos trabalhistas. O extrato do FGTS sem os devidos depósitos já é uma prova importante.
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